Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.599, de 08/12/1997

Ementa Introduz alterações no RICMS: alínea "a" do inciso XIV do artigo 102; artigo 403; Revigora: artigo 37 das Disposições Transitórias; item 47 da Tabela II do Anexo I; item 14 da Tabela II do Anexo II; item 15 da Tabela II do Anexo II
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/1997, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO