Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005

Ementa Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 10/2005 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2005, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / DIVISÃO JUDICIÁRIA / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.088 de 16/04/2009

    Artigo 1.º - Ficam transformados em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas, classificados em entrância intermediária e numerados de 217º a 242º, os seguintes cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, criados pelo artigo 10, incisos I a XXVI, da Lei Complementar n. 980/2005 (DOE-I 17/04/2009, p.1)

  • Lei Complementar n° 991 de 29/03/2006

    Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.