Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.181, de 29/12/2005

Ementa Altera a Lei n. 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais.
Projeto/Autoria PL 624/2004 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2005, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / IMUNIDADE / ISENÇÃO / CANCELAMENTO / DÉBITOS FISCAIS

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