Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.185, de 05/01/2006

Ementa Isenta do ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica
Projeto/Autoria PL 317/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/2006, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS / ENERGIA ELÉTRICA / CONSUMO RESIDENCIAL / ISENÇÃO

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Regulamentações