Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.186, de 05/01/2006

Ementa Altera a Lei n. 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado
Projeto/Autoria PL 708/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/2006, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SIMPLES / ALTERAÇÃO

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