Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.192, de 06/01/2006

Ementa Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas
Projeto/Autor PL 70/2001 - Rafael Silva
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2006, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / CEROL / PROIBIÇÃO

Alterações