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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.470, de 13/01/2006

Ementa Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/01/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO / COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP / PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / SANEAMENTO BÁSICO

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