Lei nº 12.233, de 16/01/2006 ( Lei 12233/2006 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 12.233, de 16/01/2006

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 85/2004 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/01/2006, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Alterações

Lei nº 17.800, de 17/10/2023

Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências (DOE-I, 18/10/2023, p.1)

Lei nº 15.599, de 10/12/2014

Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (DOE-I, 11/12/2014, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 51.686, de 22/03/2007

Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G (DOE-I, 23/03/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.829, de 08/06/2022

Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios que especifica, visando à estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê, e dá providências correlatas (DOE-I, 09/06/2022, p.1)

Lei nº 15.790, de 16/04/2015

Disposições Transitórias
Artigo 1º - As funções do órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-AJ serão executadas pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente e de Saneamento e Recursos Hídricos e disciplinadas mediante a expedição de resolução conjunta, até que o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê delibere que a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê está apta para assumir as funções de órgão técnico de que trata o § 2º do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições previstas no "caput" deste artigo, às APRMs do Guarapiranga, definida pela Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e do Reservatório Billings, definida pela Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009. (DOE-I, 17/04/2015, p.1)

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