Ementa | Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga |
Projeto/Autoria | PL 85/2004 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/01/2006, p.1 |
Texto Atualizado Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Meio Ambiente |
Palavras-Chave | Proteção de Manancial / Represa Guarapiranga |
Artigo 1.º - Altera o § 1.º do artigo 47 da Lei n. 12.233/2006 (DOE-I 11/12/2014, p.1)
Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.233/2006 (DOE-I 23/03/2007, p.1)
Disposições Transitórias - Artigo 1.º - Parágrafo único - Aplicam-se as disposições previstas no "caput" deste artigo, à APRM do Guarapiranga, definida pela Lei n. 12.233/2006 (DOE-I 17/04/2015, p.1)