| Ementa | Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga |
| Projeto/Autoria | PL 85/2004 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/01/2006, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Proteção de Manancial / Represa Guarapiranga |
Artigo 1.º - Altera o § 1.º do artigo 47 da Lei n. 12.233/2006 (DOE-I 11/12/2014, p.1)
Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.233/2006 (DOE-I 23/03/2007, p.1)
Disposições Transitórias - Artigo 1.º - Parágrafo único - Aplicam-se as disposições previstas no "caput" deste artigo, à APRM do Guarapiranga, definida pela Lei n. 12.233/2006 (DOE-I 17/04/2015, p.1)