Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 19.397, de 20/08/1982

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias. (Quinta alteração).
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/08/1982, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / REGULAMENTO

Retificações