Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006

Ementa Altera a Lei Complementar n. 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
Projeto/Autoria PLC 21/2005 - Rosmary Corrêa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / LICENÇA-PRÊMIO / PRAZO / PAGAMENTO EM PECÚNIA

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.048 de 10/06/2008

    Artigo 4.º - Os integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico-Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo abrangidos pela Lei Complementar n. 989, de 2006, seguirão fazendo jus à conversão em pecúnia nos termos dos referidos diplomas legais (DOE-I 11/06/2008, p.1)

Observações

  • Lei Complementar n° 989 de 17/01/2006

    Publicada erroneamente como Lei Ordinária, sob o número n. 12.235, no D.O. de 18/01/2006, e posteriormente retificada para Lei Complementar.