Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.275, de 12/08/1982

Ementa Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17.699, de 1981, 17.354, de 1981 e 16.685, de 1981.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/08/1982, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS / ESCRITURA / REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Alterações