Decreto nº 19.163, de 02/08/1982 ( Decreto 19163/1982 )
Decreto nº 19.163, de 02/08/1982

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp