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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.646, de 18/12/1997

Ementa Aprova o Regulamento da concessão de serviços públicos de exploração da malha rodoviária (lote 10)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER / MALHA RODOVIÁRIA / CONCESSÃO ONEROSA / SANTA RITA DO PASSA QUATRO / RIBEIRÃO PRETO / BATATAIS / REGULAMENTO