Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.119, de 26/07/1982

Ementa Ficam ratificados os convênios ICM-15-82 e 16-82, celebrados em Brasília - DF, em 15 de julho de 1982, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1982, são republicados em anexo a este decreto.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/07/1982, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO