Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.018, de 25/06/1982

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/06/1982, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênio