Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.824, de 06/05/1982

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Acrescenta o artigo 31 às Disposições Transitórias)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/05/1982, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTO / ICM