Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.823, de 06/05/1982

Ementa Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/05/1982, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CANCELAMENTO / DÉBITOS FISCAIS / ICM