Decreto nº 18.819, de 05/05/1982 ( Decreto 18819/1982 )
Decreto nº 18.819, de 05/05/1982

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp