Lei nº 12.248, de 09/02/2006 ( Lei 12248/2006 )
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Lei nº 12.248, de 09/02/2006
PL 337/2001 / Donisete Braga |

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Cobrança | Diploma | Ensino Superior | Regulamento | Taxa |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3713 de 20/04/2006 Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN.
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei 12.248, de 09 de fevereiro de 2006.
Decisão final: Em 15/05/2019, o Tribunal julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.248/2006. Trânsito em julgado em 23/06/2019.
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