Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.249, de 09/02/2006

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição das armas de fogo que forem apreendidas
Projeto/Autoria PL 159/2000 - Conte Lopes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/02/2006, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / ARMA DE FOGO / ARMA APREENDIDA / DESTRUIÇÃO