Lei nº 12.250, de 09/02/2006 ( Lei 12250/2006 )
Lei nº 12.250, de 09/02/2006

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3980 de 23/10/2007 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006
"O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora." Plenário, Sessão Virtual de 22/11/2019 a 28/11/2019.
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