Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.346, de 29/12/1981

Ementa Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM pertencentes aos municípios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1981, p.9
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ MUNICÍPIO