Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.345, de 29/12/1981

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias- RICM e estabelece providências correlatas (Primeira alteração)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1981, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / REGULAMENTO

Alterações

Retificações