Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.314, de 22/12/1981

Ementa Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Ajuste SINIEF e Protocolos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICM - CONVÊNIO