Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.904, de 30/12/1997

Ementa Altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria PL 775/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1997, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 36.608 de 02/06/1998

    ADI 0036608-71.1998.8.26.0000 - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.904, 30 de dezembro de 1997 - Liminar: Não há registro de concessão de liminar - Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997, pelo Órgão Especial do TJ-SP.
    Interposto Recurso Extraordinário nº 323563 - cujo seguimento foi negado pelo STF em 12/11/2015. Trânsito em julgado em 08/03/2016

Alterações

Retificações