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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.285, de 22/02/2006

Ementa Altera a Lei n. 11.165, de 27/06/2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura
Projeto/Autoria PL 770/2004 - Ubiratan Guimarães
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Meio Ambiente
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / CÓDIGO DE PESCA E AQÜÍCULTURA / ALTERAÇÃO