Decreto nº 50.572, de 01/03/2006 ( Decreto 50572/2006 )

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Decreto nº 50.572, de 01/03/2006

Situação

Ementa

Regulamenta a Lei 12.085, de 2005, cria o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas famílias

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 02/03/2006, p.1

Temas

Palavras-chave

Pessoa com Deficiência | Regulamento | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | Unidade Administrativa |

expand_more Alterações

Decreto nº 54.610, de 27/07/2009

Transfere da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias, e dá providências correlatas (DOE-I 28/07/2009, p. 5/6) (DOE-I, 28/07/2009, p.5)

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