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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.572, de 01/03/2006

Ementa Regulamenta a Lei 12.085, de 2005, cria o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas famílias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CENTRO DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E RESPECTIVAS FAMÍLIAS / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 54.610 de 27/07/2009

    Transfere da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias, e dá providências correlatas (DOE-I 28/07/2009, p. 5/6)