Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 18.022, de 12/11/1981

Ementa Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/11/1981, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênio