Lei nº 12.294, de 06/03/2006 ( Lei 12294/2006 )
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Lei nº 12.294, de 06/03/2006
PL 316/2005 / Governador |

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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