Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.767, de 30/12/1997

Ementa Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/1991) e ratifica convênios nos termos da Lei Complementar Federal 24/1975, artigo 31 das Disposições Transitórias; artigo 32 das Disposições Transitórias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1997, p.20
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 50.977 de 20/07/2006

    Ficam ratificados os Convênios ICMS- 30/06, 32/06, 33/06, 34/06, 36/06, 53/06, 54/06, 56/06 e 60/06, celebrados em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho
    de 2006, publicados na Seção I, páginas 43 a 54, do
    Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006 e ficam aprovados os Convênios ICMS- 41/06, 48/06, 52/06, 55/06 e 62/06, e o Ajuste SINIEF- 04/06, publicados na Seção I, páginas 43 a 54, do Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, e o Protocolo ICMS-12/06, publicado na Seção I, página 54, do Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006, todos celebrados em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006 (DOE-I 21/07/2006, p. 1/3)