Decreto nº 42.778, de 31/12/1997 ( Decreto 42778/1997 )

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Decreto nº 42.778, de 31/12/1997

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta, no âmbito estadual, a gestão dos recursos originários do FUNDEF e dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle sobre a Aplicação das receitas.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 01/01/1998, p.5

Temas

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Palavras-chave

Fiscalização e Controle | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF | Recurso Financeiro | Regulamento |

Observações

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social sobre recursos do FUNDEF foi publicado em 18/05/2020 (DOE-I 18/05/2000 p.13)

expand_more Correlatas

Decreto nº 43.072, de 04/05/1998

Disciplina a celebração de convênios, objetivando assegurar a continuidade do Programa de Ação de Parceria Estado/Município para a Educação. (DOE-I, 05/05/1998, p.3)

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