Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.699, de 16/09/1981

Ementa Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nºs 16.685, de 1981 e 17.354, de 1981
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS / ESCRITURA / OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL / REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Alterações