Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.685, de 11/09/1981

Ementa Dispõe sobre o pedido de parcelamento de débito fiscal que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/09/1981, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Débito Fiscal