Decreto nº 17.678, de 10/09/1981 ( Decreto 17678/1981 )
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Decreto nº 17.678, de 10/09/1981

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Bem Inservível | Doação |
Publicado erroneamente no Diário Oficial de 11/09/1981 como Decreto nº 16.678, de 10 de Setembro de 1981. A numeração foi corrigida em publicação no Diário Oficial de 12/09/1981.
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