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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 837, de 30/12/1997

Ementa Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Complementar n. 7, de 06 de novembro de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas.
Projeto/Autoria PLC 1/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1997, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENTIDADES DESCENTRALIZADAS / REGIME JURÍDICO / ALTERAÇÃO