Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 5, de 29/03/2006

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 30/03/2006, p.21
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave SERVIDOR / FUNCIONÁRIO / ELEIÇÕES 2006 / DESINCOMPATIBILIZAÇÃO / CANDIDATURA / CARGO / PROVIMENTO EFETIVO / PROVIMENTO EM COMISSÃO / FUNÇÃO ATIVIDADE / EMPREGADO PÚBLICO / CONTRATADO / CELETISTA / CELETIÁRIO / CLT / ESTABILIDADE / CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS / ADCT / AFASTAMENTO / EXONERAÇÃO / LICENÇA REMUNERADA / SECRETÁRIO GERAL / DIRETOR / PROCURADOR-CHEFE / CHEFE DE GABINETE / MESA / MESA DIRETORA / MESA SUBSTITUTA

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