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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 991, de 29/03/2006

Ementa Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Projeto/Autoria PLC 11/2005 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/03/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / DIVISÃO JUDICIÁRIA / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas