Lei Complementar nº 991, de 29/03/2006 ( Lei Complementar 991/2006 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 991, de 29/03/2006

Situação

Ementa

Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 11/2005 / Tribunal de Justiça |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/03/2006, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Cargo e Função | Comarca | Organização Judiciária | Poder Judiciário |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.274, de 17/09/2015

Artigo 6.º - Revoga os artigos 21 e 22 da Lei Complementar n. 991/2006 (DOE-I 18/09/2015, p.1) (DOE-I, 18/09/2015, p.1)

Lei Complementar nº 1.100, de 14/12/2009

Artigo 1.º - Altera a Lei Complementar n. 991/2006 (DOE-I 15/12/2009, p.1) (DOE-I, 15/12/2009, p.1)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005

Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo (DOE-I, 22/12/2005, p.1)

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