Lei nº 9.902, de 30/12/1997 ( Lei 9902/1997 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.902, de 30/12/1997

Situação

Revogada

Ementa

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para 1998

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 569/1997 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Suplemento, 31/12/1997, p.49

Retificação: DOE-I, 30/01/1998, p.1

Temas

Palavras-chave

Lei do Orçamento Anual - LOA |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 49751 de 30/12/1997 ADI 049.751-0/5-00 (Processo unificado nº 0053562-95.1998.8.26.0000). Requerente: ADUNICAMP - Associação dos Docentes da UNICAMP e outros. Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei 9.902/1997
Decisão: Em 10/03/1999, a ação julgada prejudicada, e extinto o processo sem exame do mérito.

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 43.591, de 26/10/1998

Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário - exercício 1998 (DOE-I 27/10/1998, p.1). (DOE-I, 27/10/1998, p.1)

Decreto nº 42.779, de 31/12/1997

Artigo 2.º - O processo de execução do Orçamento, observará as normas deste decreto (DOE- I 01/01/1998, p.6) (DOE-I, 01/01/1998, p.6)