Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.667, de 30/03/2006

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei 12.183, de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2006, p.17
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / COBRANÇA / UTILIZAÇÃO / REGULAMENTO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.305 de 28/06/2019

    Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - São José dos Dourados

  • Decreto n° 63.263 de 09/03/2018

    Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema