Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 50.683, de 31/03/2006

Ementa Altera dispositivos do Decreto 48.036, de 2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e Revoga o inciso XIII do artigo 2º do Decreto 48.035, de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/04/2006, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Tributos