Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.702, de 06/04/2006

Ementa Altera o Decreto 49.390, de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/04/2006, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / TRÂNSITO E TRANSPORTE / PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / RODÍZIO DE CARROS / APLICAÇÃO DA MULTA / ALTERAÇÃO

Alterações