Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.721, de 11/04/2006

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, e aprova convênios ICMS celebrados em Ipojuca, PE, (DOU-I de 20/03/2006, p. 46/55), Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/04/2006, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO