Decreto nº 50.762, de 08/05/2006 ( Decreto 50762/2006 )
Decreto nº 50.762, de 08/05/2006

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp