Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.768, de 09/05/2006

Ementa Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei 6.606, de 1989, acrescentado pela Lei 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/05/2006, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / DÉBITO FISCAL / NOTIFICAÇÃO / REGULAMENTO

Alterações