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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 994, de 18/05/2006

Ementa Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que especifica
Projeto/Autoria PLC 17/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL

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