| Ementa | Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PLC 2/2006 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/05/2006, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Segurança Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / EFETIVO / FIXAÇÃO |