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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 995, de 19/05/2006

Ementa Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 2/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/05/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / EFETIVO / FIXAÇÃO