Ementa | Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado |
Projeto/Autoria | PL 906/2005 - Governador |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/05/2006, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIA / REMUNERAÇÃO / VENCIMENTOS / REVISÃO ANUAL / DATA-BASE |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p.1)