| Ementa | Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado |
| Projeto/Autoria | PL 906/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/05/2006, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIA / REMUNERAÇÃO / VENCIMENTOS / REVISÃO ANUAL / DATA-BASE |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p.1)