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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 997, de 26/05/2006

Ementa Altera a Lei Complementar n. 784, de 26 de dezembro de 1994
Projeto/Autoria PLC 30/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/05/2006, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DOS TRANSPORTES / DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER / GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE RODOVIÁRIA GAR / ALTERAÇÃO

Alterações