Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.947, de 11/07/2006

Ementa Regulamenta a aplicação do artigo 116 da Constituição do Estado - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória quando pagos com atraso a servidor público, da administração centralizada ou autárquica, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6734, de 1º de março de 1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/2006, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REMUNERAÇÃO / PAGAMENTO COM ATRASO / CORREÇÃO MONETÁRIA / UFESP - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / REGULAMENTAÇÃO

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