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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 1.276, de 14/03/1973

Ementa Regulamenta as atividades do FUNCET, fixa a composição e as atribuições do Conselho de Orientação criado pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/1973, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Alterações

  • Decreto n° 50.930 de 30/06/2006

    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET - Artigo 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1276, de 14/03/1973 (DOE-I 01/07/2006, p. 6/7)